Processo 0805296-20.2023.8.19.0208

Apelação Cível Nº 0805296-20.2023.8.19.0208/RJ APELANTE : SIMONE DA SILVA EVARISTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA GOMES GUIMARAES (OAB RJ093070) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) APELANTE : SIMONE DA SILVA EVARISTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA GOMES GUIMARAES (OAB RJ093070) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉS-TIMO CONSIGNADO. CESSÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. PIRÂMIDE FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO BANCO SANTANDER. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE A EMPRESA FRAUDADORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS A AUTORA, DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO ART. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E A DEMANDADA NO DE FORNECEDORA, NOS TERMOS DO ART. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL.  2. DA LEITURA DO ART. 14 DO CPDC, VERIFICA-SE QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A RÉ.  3. OUTROSSIM, PELA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, AQUELE QUE SE DISPÕE A FORNECER BENS E SERVIÇOS TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DOS SEUS NEGÓCIOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA CULPA, POIS A RESPONSABILIDADE DECORRE DA ATIVIDADE DE PRODUZIR, DISTRIBUIR E COMERCIALIZAR OU EXECUTAR DETERMINADOS SERVIÇOS. 4. NADA OBSTANTE, EM QUE PESE A RELAÇÃO JURÍDICA DOS LITIGANTES SER DE CONSUMO E, AINDA, QUE A DEMANDANTE ESTEJA NA POSIÇÃO DE CONSUMIDOR, TAL FATO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE SE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. NO CASO VERTENTE, INSURGE-SE A DEMANDANTE CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO RÉU. 6. NARROU A REQUERENTE QUE TOMOU CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA EMPRESA “TRIUNFO SOLUÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA.” E QUE ESTA PRESTARIA SERVIÇOS DE “UNIFICAÇÃO E/OU LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE PARCELAS”, PERMITINDO-LHE RENEGOCIAR OS EMPRÉSTIMOS QUE POSSUÍA COM O BANCO SANTANDER, ORA APELADO. 7. SEGUNDO SE EXTRAI DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A AUTORA E A EMPRESA TRIUNFO (ID 48625559), A DEMANDANTE TOMOU POR EMPRÉSTIMO DO BANCO SANTANDER A QUANTIA DE R$ 13.522,00, A SER QUITADO EM 52 PARCELAS DE R$ 944,04, COMPROMETENDO-SE A TRANSFERIR A MAIOR PARTE DESTA QUANTIA (R$11.522,00) PARA A TRIUNFO, QUE, POR SUA VEZ, OBRIGOU-SE A TRANSFERIR MENSALMENTE O VALOR DAS PARCELAS PARA A CON¬TA DA REQUERENTE, BEM COMO PAGAR-LHE UM “PRÊMIO” NO VALOR DE R$ 1.352,20, ALÉM DE UM “ADICIONAL” DE R$ 647,80. 8. É CERTO QUE A RECLAMANTE ESPONTANEAMENTE ADERIU AO AJUSTE FINANCEIRO, NO INTUITO DE AUFERIR O REFERIDO “PRÊMIO”, CORRESPONDENTE AO VALOR TOTAL DE R$ 2.000,00, ASSUMINDO O RISCO DE TER DESCONTADAS EM SEU HOLERITE AS 52 PARCELAS DO EMPRÉSTIMO, QUE SERIAM PAGAS COM DEPÓSITOS EFETUADOS PELA TRIUNFO. 9. ASSIM AGINDO, A CONSUMIDORA SE ALIOU À EMPRESA RECLAMADA NA EMPREITADA FINANCEIRA, CONVENCIDA DE QUE ELA HONRARIA COM OS…

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