Processo 0805300-02.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0805300-02.2026.8.20.5001 Autor: WEDNA MAIA BEZERRA registrado(a) civilmente como WEDNA MAIA BEZERRA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA 1. Relatório WEDNA MAIA BEZERRA, professora estadual inativa, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente ação ordinária de isenção de imposto de renda cumulada com repetição de indébito e isenção de contribuição previdenciária em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN) (ID 175216889). A autora sustentou que é servidora pública estadual aposentada voluntariamente desde 17/10/2018 (ID 175216889). Relatou que foi diagnosticada com cegueira monocular, sob os códigos CID H 54.4 e H 35.8, em decorrência de moléstia oftalmológica crônica (ID 175216889). Afirmou que, embora o médico particular tenha apontado o início de seu diagnóstico em 11/05/2012, a isenção tributária do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em sua folha de proventos só veio a ser implementada administrativamente a partir de 01/01/2024 (ID 175216889). Quanto ao desconto previdenciário, argumentou que a cobrança permanece sendo realizada mensalmente sobre seus proventos até o presente momento (ID 175216889). Diante desse quadro fático, a requerente pleiteou a condenação dos demandados ao pagamento dos valores retroativos referentes à isenção do imposto de renda, englobando o período de 23/01/2021 a 31/12/2023, bem como a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária desde 23/01/2021 até os dias atuais (ID 175216889). Para instruir a petição inicial, anexou planilha de cálculos apontando o valor da causa de R$ 57.740,60 (ID 175215149), contracheque (ID 175215169), ficha funcional (ID 175215165) e laudo médico oftalmológico firmado por profissional particular (ID 175215166). Por meio de despacho de emenda, este juízo determinou a regularização da representação documental do feito (ID 175227840), determinação que foi prontamente cumprida pela parte autora com a juntada de sua ficha funcional atualizada (ID 177066167). Na sequência, foi ordenada a citação dos réus para apresentarem resposta e informarem sobre eventual possibilidade de acordo (ID 177392910). Devidamente citados, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o IPERN apresentaram contestação conjunta (ID 184808510). Em preliminar, suscitaram a falta de interesse de agir da autora, sob a alegação de que houve supressão da apreciação administrativa, uma vez que a requerente ingressou com a lide sem que houvesse tempo hábil para a conclusão do procedimento iniciado na repartição pública (ID 184808510). No mérito, alegaram que a isenção tributária exige interpretação literal e estrita, nos termos do Código Tributário Nacional, de modo que a moléstia deve ser comprovada obrigatoriamente por laudo emitido por serviço médico oficial, nos termos do artigo 30 da Lei Federal nº 9.250/1995, não servindo o atestado particular unilateral para tal fim (ID 184808510). Sobre a contribuição previdenciária, afirmaram que as reformas constitucionais e estaduais revogaram a isenção outrora existente para portadores de doenças incapacitantes, restando ausente lei local específica regulamentadora para fins do artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei Estadual nº…

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