Processo 0805301-25.2023.8.12.0018

Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por José Carlos Pires de Freitas em desfavor de Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, em que pretende o recebimento do crédito principal e dos honorários advocatícios. A parte executada apresentou impugnação (fls. 211/215), alegando excesso de execução de R$ 209,63 (duzentos e nove reais e sessenta e três centavos), uma vez que a parte exequente não considerou as disposições da Lei n. 14.905/2024 em relação aos consec

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