Processo 0805302-38.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805302-38.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Pilar - Agravante: Flávia Regia Silva Santos - Agravado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A (CEAL) - Des. Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDE O RECONHECIMENTO DA REGULAR INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA, A INCLUSÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE), A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS E A ABSTENÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E DE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS CONTROVERTIDAS E À PRESERVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA; E (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL DETERMINAR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A IMEDIATA INCLUSÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE) E O RECONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO ENERGÉTICA PRETENDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE, CONSISTENTES EM FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO, PROJETO TÉCNICO, ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) E TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ELABORADO PELA CONCESSIONÁRIA, DEMONSTRAM A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS À INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA.4. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE QUESTÕES TÉCNICAS RELACIONADAS À HOMOLOGAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE), À PARAMETRIZAÇÃO DO MEDIDOR, À COMPENSAÇÃO DA ENERGIA INJETADA NA REDE E AOS CRITÉRIOS DE FATURAMENTO, MATÉRIAS QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.5. OS REGISTROS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À HOMOLOGAÇÃO DO SISTEMA, À MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS FATURAS E ÀS INFORMAÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ENCONTRAM-SE SOB DOMÍNIO DA CONCESSIONÁRIA, CIRCUNSTÂNCIA REFORÇADA PELO RECONHECIMENTO DA NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA E PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.6. A PLAUSIBILIDADE DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, ALIADA AO RISCO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, DE INCIDÊNCIA DE NOVOS ENCARGOS E DE INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS RESTRITIVOS, CARACTERIZA O PERIGO DE DANO.7. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, A MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA CONSTITUEM MEDIDAS PROPORCIONAIS, REVERSÍVEIS E ADEQUADAS À PRESERVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.8. A IMEDIATA INCLUSÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE), O RECONHECIMENTO DE COMPENSAÇÕES RETROATIVAS E O REFATURAMENTO DAS CONTAS DEPENDEM DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO…

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