Processo 0805303-76.2025.8.20.5102
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0805303-76.2025.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RICARDO HENRIQUE ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM SENTENÇA RICARDO HENRIQUE ARAUJO DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança em face do MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN
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