Processo 0805305-90.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805305-90.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: JOÃO CARLOS DE MEDEIROS AMORIM - Agravada: MAYARA GABRIELLE DE OLIVEIRA SANTOS - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a Decisão de fls. 98/100, proferida neste 2º Grau de Jurisdição para revogar o ato judicial impugnado, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. NASCIMENTO DA CRIANÇA. CONVERSÃO EM PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXAME DE DNA. EXCLUSÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEVER ALIMENTAR. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS GRAVÍDICOS NO VALOR CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. O AGRAVANTE SUSTENTOU QUE, APÓS O NASCIMENTO DA CRIANÇA, FOI REALIZADO EXAME DE DNA QUE EXCLUIU SUA PATERNIDADE BIOLÓGICA, AFASTANDO QUALQUER VÍNCULO DE FILIAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, O DEVER JURÍDICO DE PRESTAR ALIMENTOS. REQUEREU A SUSPENSÃO E POSTERIOR REVOGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO AFASTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS CONVERTIDOS EM FAVOR DA CRIANÇA APÓS O NASCIMENTO; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL FORMULAR PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. OS ALIMENTOS GRAVÍDICOS POSSUEM NATUREZA PROVISÓRIA E SÃO FIXADOS COM FUNDAMENTO EM INDÍCIOS DE PATERNIDADE, VISANDO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DA GESTANTE E DO NASCITURO DURANTE A GESTAÇÃO.04. COM O NASCIMENTO DA CRIANÇA, OS ALIMENTOS GRAVÍDICOS CONVERTEM-SE AUTOMATICAMENTE EM PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO RECÉM-NASCIDO, NOS TERMOS DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.804/2008.05. A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE FILIAÇÃO QUE LHE SIRVA DE FUNDAMENTO JURÍDICO.06. O EXAME DE DNA CONSTITUI MEIO DE PROVA DOTADO DE ELEVADO GRAU DE CONFIABILIDADE CIENTÍFICA E APTO A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE QUANDO CONCLUI PELA EXCLUSÃO DO VÍNCULO BIOLÓGICO.07. A EXCLUSÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA POR EXAME GENÉTICO IDÔNEO ELIMINA O SUPORTE JURÍDICO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FUNDADA NA RELAÇÃO DE PARENTESCO.08. A CONTINUIDADE DA EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR SEM DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO DE FILIAÇÃO IMPÕE ÔNUS PATRIMONIAL INDEVIDO AO AGRAVANTE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE DIFÍCIL REVERSÃO PRÁTICA EM RAZÃO DA NATUREZA CONSUMÍVEL DA VERBA ALIMENTAR.09. AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DESTINAM-SE À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS RECURSAIS E NÃO CONSTITUEM MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA FORMULAÇÃO DE PEDIDOS AUTÔNOMOS DE NATUREZA INSTRUTÓRIA, COMO A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:11. OS ALIMENTOS GRAVÍDICOS E SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM PENSÃO ALIMENTÍCIA PRESSUPÕEM A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE FILIAÇÃO ENTRE O ALIMENTANTE E A CRIANÇA.12. O EXAME DE DNA QUE EXCLUI A PATERNIDADE BIOLÓGICA AFASTA O FUNDAMENTO JURÍDICO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR BASEADA NO PARENTESCO.13. A MANUTENÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR APÓS A EXCLUSÃO CIENTÍFICA DA PATERNIDADE CONFIGURA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL…

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