Processo 0805311-12.2023.8.20.5300
TJRN • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ 3ª Vara Criminal Alameda das Carnaubeiras, 355 - Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN, 59.625-410 - (84) 3673-9891 PROCESSO N° 0805311-12.2023.8.20.5300 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE ATIVA: DELEGACIA DE PLANTÃO MOSSORÓ e outros (2) PARTE PASSIVA: EDUARDO CAVALCANTE ALVES SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Nort
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