Processo 0805311-96.2026.8.20.0000
TJRN • Revisão Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0805311-96.2026.8.20.0000 Polo ativo A. F. P. Advogado(s): EWERSON JOABE DE MELO RIBEIRO BARBOSA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CP E DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.
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