Processo 0805319-91.2022.8.14.0061
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Apelação Cível n.º 0805319-91.2022.8.14.0061 Apelante: MUNICÍPIO DE TUCURUÍ Apelado: CANDIDO BORGES Relator: DES. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE TUCURUÍ em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí que, nos autos da Ação de Cobrança, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos (id. 14796917): “(...) Ante o exposto, já que a presente demanda foi ajuizada dent
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