Processo 0805320-81.2026.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: atendimento2jec@tjrn.jus.br 0805320-81.2026.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILIA BARBARA DO NASCIMENTO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO XII SENTENÇA 1. RELATÓRIO Embora o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 dispense a elaboração de relatório no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, procedo à narrativa detalhada dos fatos e atos processuais para garantir a plena compreensão da controvérsia e o exaustivo enfrentamento dos argumentos apresentados pelas partes. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Marilia Barbara do Nascimento em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Creditas Auto XII. Na petição inicial (ID 182235239), a parte autora narra que, em 08/05/2025, celebrou com a parte ré um contrato de financiamento de veículo automotor, formalizado por meio da Cédula de Crédito Bancário nº AR00288636. Afirma que o valor total financiado foi de R$ 24.726,58, com pagamento ajustado em 18 parcelas mensais e sucessivas. Sustenta que o contrato possui cláusulas abusivas, destacando a cobrança indevida de Tarifa de Cadastro (R$ 1.557,07), Tarifa de Registro de Contrato (R$ 220,00) e a capitalização indevida do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Alega, ainda, que a taxa de juros aplicada é superior à média de mercado para aquisição de veículos. Ao final, requer a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (R$ 4.965,50) e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A inicial foi instruída com documentos pessoais, comprovante de residência, o contrato objeto da lide, além de planilhas e laudos técnicos contábeis elaborados de forma unilateral (IDs 182235240 a 182235251). O juízo proferiu despacho inicial (ID 182284378) determinando a citação da parte ré para apresentar defesa técnica e facultando a formulação de proposta de acordo. A citação foi devidamente expedida e recebida, conforme o Aviso de Recebimento digital (ID 183366564). A parte ré, identificando-se como Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A., apresentou contestação tempestiva (ID 184734113). Preliminarmente, arguiu a sua ilegitimidade passiva, alegando ter originado o crédito, mas transferido o título por endosso ao fundo de investimento. Impugnou o valor da causa, afirmando que este não reflete o real proveito econômico discutido, e contestou o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. No mérito, defendeu a distinção técnica entre financiamento de veículo (AutoFin) e empréstimo pessoal com garantia de veículo (AutoRefin), sustentando que a taxa de juros contratada (110,29% ao ano) encontra-se perfeitamente alinhada com a média divulgada pelo Banco Central para a modalidade específica (105,87% ao ano), conforme documento de ID 184734115. Defendeu a legalidade da incidência do IOF, bem como das tarifas de cadastro e registro, amparando-se nos Temas 621 e 958 e nas Súmulas 539 e 566 do Superior Tribunal de Justiça. Argumentou pela validade da capitalização de juros e rechaçou a configuração de danos morais e o dever de restituição em dobro. Juntou…

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