Processo 0805322-45.2025.8.12.0110

TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0805322-45.2025.8.12.0110
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Última publicação
31/03/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Sentença: "Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Edvaldo Barbosa Lacerda em face do Município de Campo Grande/MS, o que faço com resolução de mérito, nos termos da fundamentação. Sem custas processu

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