Processo 0805323-74.2024.8.10.0060
TJMA • Procedimento Comum Cível
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Processo N.: 0805323-74.2024.8.10.0060 Autor(a): ADRIANO SOUSA CANDIDO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: ESTADO DO MARANHÃO [Não padronizado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [] Vistos, etc. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Cominatória contra o Estado do Maranhão perante a Vara da Fazenda Pública de Timon. Na petição inicial, o autor relatou ser portador de graves patologias cardíacas, incluindo doença cardíaca hipertensiva e insuficiência cardíaca, necessitando do uso contínuo do
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