Processo 0805324-44.2026.8.15.2002
TJPB • Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
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PROCESSO Nº 0805324-44.2026.8.15.2002 PROMOVIDO: ARISTAVORA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO/DEFENSOR: DECISÃO Vistos, etc. Primeiramente, registra-se que este processo aportou nesta 1ª Vara Criminal advindo do Juizado Especial Criminal, que declinou da competência para as Varas Criminais em face de a soma das penas cominadas aos delitos imputados ao Querelado ultrapassar o teto previsto na Lei nº 9.099/1995. Trata-se de Queixa-crime interposta por Gualter Lisboa Ramalho em face de ARISTAVORA FERNAND
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