Processo 0805324-96.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805324-96.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Pilar - Agravante: DANIEL DA SILVA - Agravado: RAFAEL DIAS DA FONSÊCA - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso de Agravo de Instrumento para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO LIMINAR. INADIMPLEMENTO LOCATÍCIO. ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SUSPENSIVA. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. PONDERAÇÃO COM O DIREITO DE PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA, QUE DEFERIU LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL NO PRAZO DE QUINZE DIAS, NOS TERMOS DO ART. 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8.245/1991. O AGRAVANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, AFIRMANDO TRATAR-SE DE COMODATO VERBAL, A PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E A PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE EXISTEM ELEMENTOS APTOS A AFASTAR, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA E DO INADIMPLEMENTO QUE FUNDAMENTARAM A LIMINAR DE DESPEJO; (II) ESTABELECER SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL IMPEDE A MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE DESOCUPAÇÃO; E (III) DETERMINAR SE O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA PREVALECE SOBRE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS E PROPRIETÁRIOS DA PARTE AGRAVADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.A PARTE AGRAVADA INSTRUIU A AÇÃO ORIGINÁRIA COM ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM, EM TESE, A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA E O INADIMPLEMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO CONTRATUAL.A ATA NOTARIAL JUNTADA AOS AUTOS CONSTITUI ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DE AJUSTE LOCATÍCIO ENTRE AS PARTES.A ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL NÃO ENCONTRA SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR, DE PLANO, A RELAÇÃO LOCATÍCIA AFIRMADA NA DEMANDA ORIGINÁRIA.O PRÓPRIO AGRAVANTE ADMITE A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA A TÍTULO DE LOCAÇÃO, LIMITANDO-SE A QUESTIONAR A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM RAZÃO DE ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA VOLTADA À DESCONSTITUIÇÃO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO NÃO AFASTA, POR SI SÓ, OS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO NEM IMPEDE O EXERCÍCIO DA POSSE PELA PARTE AGRAVADA.INEXISTE DECISÃO JUDICIAL SUSPENDENDO OS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO OU RESTRINGINDO O EXERCÍCIO DOS PODERES POSSESSÓRIOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL.O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA POSSUI ELEVADA RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL, MAS NÃO AFASTA AUTOMATICAMENTE O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE E DA POSSE QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE DESPEJO.A PROTEÇÃO À MORADIA DEVE SER HARMONIZADA COM OS DIREITOS PATRIMONIAIS ENVOLVIDOS, NÃO PODENDO SERVIR DE FUNDAMENTO PARA INVIABILIZAR, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCATÍCIA.NÃO SE EVIDENCIAM ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8.245/1991, NEM A PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.A DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL EM AÇÃO…

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