Processo 0805330-84.2025.8.14.0136
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0805330-84.2025.8.14.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: Nome: ARNALDO DA COSTA Endereço: Rua Emilio Medici, 211, Novo Paraíso, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: DETRAN/PA Endereço: , Av. Barão de Capanema, 1117, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-070 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Açã
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