Processo 0805334-11.2023.8.15.0251

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0805334-11.2023.8.15.0251 RELATOR: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º APELADO: JEFFERSON MONTEIRO TAVARES ADVOGADO: JOSÉ CORSINO PEIXÔTO NETO (OAB-PB Nº 12.963) 2º APELADO: CARLOS ANTÔNIO LIMA AFONSO DOS SANTOS ADVOGADO: HALEM ROBERTO ALVES DE SOUZA (OAB-PB Nº 11.137) ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PATOS EMENTA: CONSTITUCIONAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO TEMPESTIVO. 1. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDIADE. RAZÕES DO APELO QUE SE REPORTAM A DADOS CONCRETOS E PRECISOS DA DECISÃO DARDEJADA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO SE LIMITOU A REPRODUZIR A DENÚNCIA. ENFRENTAMENTO DIRETO DO PRINCIPAL FUNDAMENTO DECLINADO NA DECISÃO - SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. REJEIÇÃO. 2. MÉRITO. DO PLEITO DE PRONÚNCIA POR SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL COLHIDA NA ESFERA POLICIAL E RATIFICADA EM JUÍZO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 3. PROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença de impronúncia dos réus Jefferson Monteiro Tavares (“Bode”) e Carlos Antônio Lima Afonso dos Santos (“Dudu”), acusados da prática de homicídio qualificado, ao fundamento de insuficiência probatória quanto à autoria, pleiteando a reforma do decisum para pronunciá-los nos termos do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há 3 questões em discussão: (i) definir se o recurso ministerial viola o princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria a justificar a pronúncia; (iii) determinar se as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima devem ser mantidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O recurso atende ao princípio da dialeticidade, pois impugna especificamente o fundamento da sentença de impronúncia ao apontar a relevância da prova testemunhal e das imagens de câmeras, permitindo o contraditório e a ampla defesa. - A aplicação do princípio da dialeticidade no processo penal deve ser mitigada, bastando a demonstração clara da irresignação e dos fundamentos para reforma da decisão. 2. A materialidade delitiva está comprovada por laudo tanatoscópico e laudo pericial de local, que atestam a morte por disparos de arma de fogo e descrevem a dinâmica violenta do crime. - Os indícios de autoria decorrem do depoimento de testemunha ocular indireta, das declarações corroborativas colhidas em juízo e da validação técnica de imagens de câmeras de segurança que identificam os acusados em condutas compatíveis com a execução e ocultação de provas. - A tentativa de destruição das câmeras e as ameaças à testemunha evidenciam liame subjetivo entre os agentes e reforçam a plausibilidade da acusação. - A ausência de confirmação integral de depoimento em juízo não afasta sua validade quando corroborado por provas técnicas irrepetíveis, nos termos do art. 155 do CPP. - Na fase de pronúncia, exige-se apenas juízo de admissibilidade, com prova da materialidade e indícios de autoria, prevalecendo o princípio do in dubio pro societate. - A qualificadora do motivo torpe encontra…

Ver a publicação completa →

O TJPB é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.