Processo 0805334-33.2020.8.14.0028

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE MARABÁ JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS Fórum Juiz José Elias Monteiro Lopes Endereço: Rodovia Transamazônica, s/n, bairro Amapá, telefone: (94) 2018-0490, CEP: 68.502-900, Marabá/PA E-mail: familiamaraba@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0805334-33.2020.8.14.0028 INVENTARIANTE: VALDENICE CHAVES SILVA INVENTARIADA: MARIA JOSÉ DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Inventário ajuizado por VALDENICE CHAVES SILVA, na qualidade de inventariante, em face do espólio de MARIA JOSÉ DA SILVA, objetivando a partilha amigável dos bens deixados pela falecida, com posterior homologação judicial e conversão do feito em arrolamento sumário, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil. A inventariante noticia que MARIA JOSÉ DA SILVA faleceu em 01 de novembro de 2011, no estado civil de viúva, deixando seis filhos legítimos, todos maiores e capazes, a saber: VALDENICE CHAVES SILVA, RAIMUNDO CHAVES E SILVA, DAMASIO CHAVES DA SILVA (falecido em 31/10/2007), VALDEIR CHAVES SILVA, MARIA DE FÁTIMA SILVA e FELIX CHAVES E SILVA. Declara que a falecida não deixou testamento, dívidas ou contas bancárias, sendo o único bem a inventariar um imóvel residencial com área total de 300,00 m², localizado na Rua São Francisco, n.º 2.455, bairro Cidade Nova, Marabá/PA, titulado pelo Título de Enfiteuse n.º 237, Livro 048, Folhas 237, com matrícula e registro n.º 12.721, registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis "Silvino Santis" em Marabá/PA. Nas primeiras declarações apresentadas em dezembro de 2021, a inventariante expôs o acordo de partilha amigável celebrado entre todos os herdeiros, dispondo o imóvel da seguinte forma: VALDENICE CHAVES SILVA ficará com 150,00 m² (tendo adquirido também o quinhão de RAIMUNDO CHAVES E SILVA mediante cessão de direitos hereditários — ID 20226028), voltados para a Rua São Francisco; VALDEIR CHAVES SILVA, que adquiriu em vida o quinhão de DAMASIO CHAVES DA SILVA, ficará com 49,50 m² voltados para a Travessa Pedro Carneiro; MARIA DE FÁTIMA SILVA ficará com 36,00 m² também voltados para a Travessa Pedro Carneiro; FELIX CHAVES E SILVA ficará com 49,50 m² com frente para a Travessa Pedro Carneiro; e permanecerá uma área comum de 15,00 m² de uso coletivo. Todos os herdeiros outorgaram procuração ao advogado Dr. Luiz Carlos Augusto dos Santos (OAB/PA 9.285) e requerem a homologação da partilha amigável com a conversão do inventário em arrolamento sumário, com expedição dos respectivos formais. No curso do processo, o Estado do Pará — por meio da Procuradoria-Geral do Estado — manifestou-se em 28/11/2023 (ID 105113007) informando que havia oficiado a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) para fins de avaliação dos bens e apuração do ITCMD, comprometendo-se a juntar o respectivo DAE quando disponibilizado. Contudo, até o presente momento, a SEFA não prestou a informação requerida e o imposto não foi apurado nem recolhido. As Fazendas Federal e Municipal manifestaram não ter interesse no feito. É o relatório. Decido. I — DA NATUREZA DO PROCEDIMENTO E DA ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O inventário em questão foi ajuizado em setembro de 2020 como inventário na modalidade tradicional, sendo posteriormente requerida sua conversão em arrolamento sumário com homologação da partilha amigável, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil. O arrolamento sumário constitui procedimento…

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