Processo 0805336-08.2022.8.14.0133
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARITUBA SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público do Estado do Pará, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições, com base no incluso auto de inquérito policial, ofereceu denúncia contra PAULO VITOR DIAS DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 303, §1º, I, III e IV, do Código de Trânsito Brasileiro. A autoridade policial juntou o TERMO D
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