Processo 0805342-54.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805342-54.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Banco do Brasil S A - Embargada: Reneide de Araújo Silva - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.º 0805342-54.2025.8.02.0000/50001 em que figuram, como parte Embargante, BANCO DO BRASIL S/A e, como parte Embargada, RENEIDE DE ARAÚJO SILVA, devidamente qualificados. ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, sem efeito infringente, apenas para para sanar as omissões relativas à análise das teses de incompetência da Justiça Estadual e de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió/AL, data da assinatura digital. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas Relatora - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. OMISSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA N.º 1.150/STJ. TEMA N.º 1.387/STJ. EFEITOS INFRINGENTES. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE HAVIA DADO PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO PARA DETERMINAR AO JUÍZO DE ORIGEM A OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA N.º 1.300. O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALÉM DE REQUERER O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. NO CURSO DA APRECIAÇÃO DO RECURSO, SOBREVEIO O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA REPETITIVO N.º 1.387/STJ, SUSCITANDO O EXAME DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO FUNDADA EM ALEGADA MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; (II) ESTABELECER SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR ALEGADA FALHA NA GESTÃO OPERACIONAL DE CONTA VINCULADA AO PASEP; E (III) DETERMINAR SE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ PRESCRITA À LUZ DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO N.º 1.387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OMISSÃO AO NÃO ENFRENTAR AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, IMPONDO-SE A INTEGRAÇÃO DO JULGADO NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR EM DEMANDAS RELATIVAS À ALEGADA FALHA NA GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP, INCLUSIVE QUANTO À AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA N.º 1.150/STJ.5. A UNIÃO NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA QUANDO A CONTROVÉRSIA VERSA SOBRE A EXECUÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP, E NÃO SOBRE A DEFINIÇÃO NORMATIVA DOS ÍNDICES OU RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS DEPÓSITOS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1988.6. A JUSTIÇA ESTADUAL É…

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