Processo 0805342-88.2025.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805342-88.2025.8.15.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: CAROLINA DE LOURDES LOPES REGO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CIRURGIÃ-DENTISTA. PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. REGIME ESTATUTÁRIO. PRELIMINAR DE COIS
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