Processo 0805344-62.2026.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 00805344-62.2026.8.10.0001 DECISÃO Cuida-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público Estadual contra Luís Fabiano de Jesus Cardoso Abreu, devidamente qualificado nestes autos, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 157, § 2º, II, por 03 (três) vezes, c/c o artigo 71, todos do Código Penal Brasileiro. A prisão em flagrante do acusado foi convertida
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