Processo 0805346-20.2023.8.12.0021

Nos termos do artigo 10 do CPC, e à luz do disposto no artigo 286, II, do CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 dias, quanto à prevenção do juízo da Quarta Vara Cível local para análise do caso dos autos, em razão da anterior ação lá proposta, extinta sem exame de mérito conforme senten

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