Processo 0805347-88.2025.8.19.0037

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 SENTENÇA Processo:0805347-88.2025.8.19.0037 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IZABEL FERNANDES THULLER RÉU: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em face do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, na qual a parte autora, empregada pública regida pela CLT, postula a implementação de progressão horizontal por triênios, prevista na Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo (1990) e na Lei Municipal nº 2.646/1994, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos daí decorrentes. Alega que, embora admitida mediante concurso público, jamais teve implementadas as progressões funcionais previstas na legislação municipal vigente à época de sua contratação. O Município apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a incompetência desta justiça,a falta de interesse processuale o indeferimento da petição inicial, bem como, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal. No mérito, sustenta a inaplicabilidade das normas administrativas aos empregados celetistas. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas, estando o processo maduro para decisão. A controvérsia acerca da competência material encontra-se superada. A matéria foi reiteradamente apreciada pela Justiça do Trabalho, que, em observância ao entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1143 da Repercussão Geral (RE 1.288.440), reconheceu tratar-se de parcela de natureza tipicamente administrativa, declinando da competência em favor da Justiça Comum. Nos termos da tese fixada pelo STF, "a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa", ainda que o vínculo seja regido pela CLT. No caso concreto, o pedido funda-se exclusivamente em normas municipais de natureza administrativa, inexistindo previsão na legislação trabalhista, razão pela qual se firma a competência deste Juízo. Sustenta o réu a ausência de interesse processual da parte autora, sob o argumento de inexistência de pretensão resistida e de inadequação da via eleita. O interesse processual se caracteriza pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, bem como pela adequação do provimento pleiteado, requisitos plenamente atendidos no caso concreto. A alegação de que a progressão funcional prevista em lei não foi implementada pelo ente público evidencia pretensão resistida, ainda que de forma tácita, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo quando se discute direito subjetivo previsto em lei. A omissão administrativa continuada, por si só, é suficiente para justificar a provocação do Poder Judiciário. Requer o réu o indeferimento da petição inicial, também sob a alegação ausência de interesse de agir. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 330 do Código de Processo Civil, expondo de forma clara os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido e a tutela jurisdicional pretendida, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexistem vícios capazes de ensejar o indeferimento da exordial. Alega o Município a ocorrência da prescrição quinquenal. A prejudicial…

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