Processo 0805349-11.2026.8.20.0000
TJRN • Recurso em Sentido Estrito
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0805349-11.2026.8.20.0000 Polo ativo BRUNO LUIS DUARTE DA COSTA PEREIRA Advogado(s): ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Recurso em Sentido Estrito n.º 0805349-11.2026.8.20.0000 Recorrente: Breno Luís Duarte da Costa Pereira Advogado: Dr. Anesiano Ramos de Oliveira (OAB/RN n. 5.628) Recorrido: Ministério
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