Processo 0805350-19.2026.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: atendimento2jec@tjrn.jus.br 0805350-19.2026.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WASHINGTON LUIZ DE JESUS REU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA De início, importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do art. 54 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar, neste momento, o pedido de justiça gratuita, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. II.2. MÉRITO Verificada a desnecessidade de produção de novas provas, uma vez que se trata de matéria essencialmente de direito, com suporte em provas documentais, profiro o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), por entender suficientes os elementos probatórios constantes dos autos. Trata-se de ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor afirma ter adquirido, em 20/08/2025, uma gaveta para refrigerador Consul, pelo valor de R$ 148,00 (cento e quarenta e oito reais), mediante compra realizada na plataforma da Amazon. Sustenta que recebeu produto diverso daquele que havia comprado e que, após solicitar a devolução, recebeu autorização de postagem para logística reversa; contudo, o objeto retornou ao remetente em razão de mudança de endereço do destinatário indicado pela própria fornecedora. Aduz, ainda, que, diante da demora excessiva em resolver a situação, solicitou novamente o reembolso e abriu novos chamados. No entanto, afirma que, em vez de receber esclarecimentos e a resolução de sua demanda, teve sua conta da Amazon suspensa de forma injustificada e sem maiores esclarecimentos, impedindo-o de acompanhar o andamento de suas solicitações, acessar informações ou obter qualquer retorno sobre o reembolso. Explica que, após meses de tentativa de resolução administrativa com a Amazon, em 26 de janeiro de 2026, dirigiu-se ao Procon para buscar uma solução; contudo, obteve a resposta de um funcionário da Amazon de que não seria possível solucionar sua demanda, uma vez que a conta do autor estava suspensa. Diante do exposto, requereu o cancelamento do negócio jurídico entre as partes, a condenação da ré na obrigação de restituir o valor pago pelo produto, o desbloqueio da conta da Amazon e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 184747604). No mérito, sustentou ter agido de boa-fé e com transparência perante o consumidor, afirmando que o reembolso somente poderia ser efetivado mediante devolução do produto, circunstância que não teria ocorrido. Sustentou que a suspensão da conta do autor decorreu de atividade divergente das condições de uso da Amazon e alegou, ainda, inexistência de ato ilícito, ausência de comprovação de danos materiais e morais indenizáveis, bem como que eventual situação vivenciada pela parte autora não ultrapassaria a esfera dos meros aborrecimentos cotidianos. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica apresentada no ID 187685241. É o que importa mencionar. Decido.…

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