Processo 0805354-43.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0805354-43.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CONDOMINIO PEDRA CAIDA Advogado do(a) AUTOR: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - OAB/MA 10049 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) REU: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - OAB/MA 7614-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo Condomínio Pedra Caída em face da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA), ambos devidamente qualificados e representados nos autos. O autor alega, em suma, que é um condomínio instituído pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), constituído por 160 apartamentos distribuídos em 10 blocos. Esclarece que possui 11 matrículas ativas perante a requerida, entre as quais a de número 997743.0, correspondente ao Bloco Odorico Mendes, composto por 16 apartamentos. Afirma que, historicamente, a despesa mensal com fornecimento de água e esgoto do referido bloco mantinha a média de R$ R$ 1.074,56 a R$ 1.117,56. Contudo, relata ter sido surpreendido com uma elevação drástica e injustificada nas cobranças a partir da fatura com vencimento em 15/10/2024, que culminou em um débito acumulado de R$ 12.336,00 até o vencimento de 15/02/2025. Menciona que, em setembro de 2024, identificou um vazamento no hidrômetro do bloco e solicitou administrativamente a retificação das faturas, sem sucesso. Pleiteia, em sede liminar, que a requerida seja impedida de suspender o fornecimento de água do Bloco Odorico Mendes e de inscrever os dados do condomínio em cadastros de restrição ao crédito. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência e a declaração de refaturamento dos débitos com base na média aritmética de consumo dos 12 meses anteriores à fatura com vencimento em setembro de 2024. A petição inicial foi instruída com procuração, convenção condominial, comprovante de CNPJ, histórico de faturas e pagamentos (IDs 139023827 a 139023844). O pedido de tutela de urgência foi deferido no ID 142114229, determinando que a concessionária ré se abstivesse de interromper o abastecimento de água do imóvel e de negativar o nome do autor em relação aos débitos discutidos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O requerente recolheu as custas iniciais conforme comprovantes constantes nos IDs 139031226 e 139031229. A parte ré peticionou no ID 143315485 informando o cumprimento da liminar e juntando comprovante de baixa restritiva no ID 143315488. Devidamente citada, a CAEMA apresentou contestação no ID 146061857. No plano de fundo, defendeu a regularidade e a legalidade das cobranças efetuadas. Argumentou que no período de março a junho de 2024, o hidrômetro anterior do Bloco Odorico Mendes encontrava-se com o visor embaçado, o que impossibilitou a leitura real do consumo pelas equipes de campo. Diante disso, faturou o imóvel pela tarifa mínima de 160 m³ (calculada com base na cota mínima de 10 m³ para cada uma das 16 economias que compõem o bloco residencial). Informou que realizou a substituição técnica do medidor em 30 de julho de 2024, oportunidade em que instalou um novo hidrômetro (aparelho D24G010268). Assevera que as medições posteriores refletem o real volume de água consumido no bloco por seus moradores, não restando caracterizada nenhuma falha na prestação do…

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