Processo 0805354-49.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805354-49.2025.4.05.8300 APELANTE: RUAN PABLO BARBOSA DE FRANCA ADVOGADO do(a) APELANTE: JUAN RAMON LLERENA DA COSTA - PE42880 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, TEMPORÁRIA OU PERMANENTE, PARA ATIVIDADES CIVIS OU MILITARES. REINTEGRAÇÃO AO EXÉRCITO COMO ADI
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