Processo 0805354-78.2026.8.14.0039
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO Nº 0805354-78.2026.8.14.0039 Nome: JOSINEIDE PEREIRA DA SILVA Endereço: RUA PADRE ANCHIETA, 173, CENTRO, ULIANóPOLIS - PA - CEP: 68632-000 DECISÃO Vistos. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 99, que, antes do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, deve-se proporcionar ao requerente a possibilidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Não obstante, é
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