Processo 0805355-03.2024.8.14.0017
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO: 0805355-03.2024.8.14.0017 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO POLO ATIVO: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA POLO PASSIVO: Nome: RAFAEL MUNIZ MIRANDA Endereço: Rua do Clube do Peao, sn, Centro, Setor Bela Vista, CASA DE TÁBUA (SANTA MARIA DAS BARREIRAS) - PA - CEP: 68567-000 SENTENÇA I — RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará, ofereceu denúncia em face
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