Processo 0805360-25.2021.8.14.0051
TJPA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA. BUSCA VEICULAR. FLAGRANTE DELITO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão e 50
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