Processo 0805361-26.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805361-26.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: MAIARA SILVA SANTOS - Agravado: Ser Educacional S/A (uninassau) - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da Decisão proferida neste 2º Grau de Jurisdição (fls. 64/67), modificando a Decisão de fls. 52/53 dos autos de origem no sentido de determinar que a empresa ré suspenda qualquer cobrança relativa ao curso de Medicina Veterinária cursado pela autora, vedando a inscrição de seu nome no rol dos inadimplentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO EDUCACIONAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES. PROUNI. OFERTA DE DESCONTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA PLEITEIA A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS A CURSO DE MEDICINA VETERINÁRIA E A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, ALEGANDO IRREGULARIDADE DOS DÉBITOS APÓS TRANCAMENTO/CANCELAMENTO DE MATRÍCULA E ALTERAÇÃO INDEVIDA DE CONDIÇÕES INICIALMENTE OFERTADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER AS COBRANÇAS QUESTIONADAS; (II) ESTABELECER SE HÁ VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS EVIDENCIAM A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO, NOTADAMENTE O TERMO DE CONCESSÃO DE BOLSA PELO PROUNI, REGISTROS ACADÊMICOS, COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS E BOLETOS CUJA ORIGEM É CONTROVERTIDA.04. A EXISTÊNCIA DE OFERTA DE DESCONTO POR PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO, ALIADA À POSTERIOR DIVERGÊNCIA NOS VALORES COBRADOS, INDICA POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À VINCULAÇÃO DA OFERTA.05. A CONTROVÉRSIA SOBRE A REGULARIDADE DO DÉBITO RECOMENDA CAUTELA, SENDO ADEQUADA A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS ATÉ ELUCIDAÇÃO DOS FATOS.06. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, JÁ DEFERIDA, IMPÕE À INSTITUIÇÃO O DEVER DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE MEDIDA PROTETIVA AO CONSUMIDOR.07. O RISCO DE DANO SE CONFIGURA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO E DO IMPACTO FINANCEIRO RELEVANTE À PARTE AUTORA, JUSTIFICANDO A TUTELA DE URGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE08. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:09. A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER COBRANÇAS CONTROVERTIDAS EM RELAÇÃO DE CONSUMO. 10. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR REFORÇA A NECESSIDADE DE RESGUARDAR SUA POSIÇÃO ATÉ A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO PELO FORNECEDOR. 11. A OFERTA REALIZADA POR FORNECEDOR VINCULA A RELAÇÃO CONTRATUAL, SENDO RELEVANTE PARA AFERIÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 6º, VIII, 30 E 35. . - 319

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