Processo 0805361-68.2026.8.22.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Autos n. 0805361-68.2026.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ORIGEM: 7015901-86.2026.8.22.0001 Porto Velho - 1ª Vara Cível AGRAVANTE: R. A. Advogado: RENATA MOCO - SP163748 AGRAVADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado: FELICIANO LYRA MOURA - OAB PE21714-A RELATOR: Des. Alexandre Miguel DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 22/04/2026 Vistos. 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto por R. A., menor impúbere representada por sua genitora, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado acumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito (ID 134069959). 2. A agravante, atualmente com 8 anos de idade e portadora de Síndrome de Down, é beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), verba assistencial de natureza estritamente alimentar. Segundo a petição inicial, o núcleo familiar da menor, em situação de vulnerabilidade, depende exclusivamente desses recursos para assegurar o mínimo existencial, o que inclui despesas com alimentação, saúde e tratamentos específicos decorrentes de sua condição de saúde. 3. A demanda reside na ocorrência de descontos mensais relativos a contrato de empréstimo consignado sobre o benefício da menor, os quais teriam sido realizados sem a indispensável autorização judicial. A autora sustenta que a contratação, efetivada sem o crivo do Poder Judiciário, viola frontalmente o regime de proteção patrimonial do incapaz previsto na legislação civil e consumerista. 4. Inconformada, a agravante maneja o presente recurso de agravo. Em suas razões, destaca que a probabilidade do direito é evidente, uma vez que a celebração de obrigações em nome de menor que ultrapassem a simples administração exige prévio alvará judicial, conforme o art. 1.691 do Código Civil. Aponta, ainda, que o perigo de dano é atual e renovado a cada mês, pois a retenção indevida atinge verba indispensável para a subsistência de pessoa com deficiência. 5. Ao final, requer a concessão de tutela recursal para a suspensão imediata dos descontos, sob pena de multa diária, e o provimento definitivo do recurso para reformar a decisão interlocutória, garantindo a proteção integral dos direitos da criança. O termo de triagem confirmou a regularidade da distribuição e a dispensa de preparo diante da justiça gratuita deferida na origem. 6. É o relatório. 7. A urgência para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 300 do CPC, revela-se de forma inconteste quando se analisa a natureza da verba atingida pelos descontos. O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), instituído pelo art. 203, inciso V, da Constituição Federal, possui caráter estritamente alimentar e assistencial, tendo como finalidade precípua garantir o amparo à pessoa portadora de deficiência que não possui meios de prover a própria manutenção. No caso, a agravante é uma criança de 8 anos, portadora de Síndrome de Down, cuja subsistência e tratamentos terapêuticos dependem integralmente desse recurso mensal. 8. A manutenção dos descontos sobre verba de tal natureza configura em si um perigo de dano atual e progressivo. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que valores destinados à sobrevivência do beneficiário, como o BPC, não podem ser quase de integralmente…

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