Processo 0805363-76.2022.8.10.0076
TJMA • Apelação Cível
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Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0805363-76.2022.8.10.0076 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Brejo Apelante: Estado do Maranhão, representado por sua Procuradoria-Geral Apelado(a): Zezuede Caldas Marinho Sousa Advogado(a): Thiego Silva de Sena (OAB/PI nº 19.682) Relator. Des. Raimundo Moraes Bogéa EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. ABEMACICLIBE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAI
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