Processo 0805364-78.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0805364-78.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Adilanje Mendonça Porto - Agravado: JOSÉ OSCAR FERRO GONÇALVES - '''DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2026 Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por ADILANJE MENDONÇA PORTO, com o objetivo de reformar a Decisão Interlocutória [fls. 207/208 e 230/235 (decisão dos embargos de declaração)] prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Cumprimento de
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