Processo 0805365-45.2025.8.15.2002
TJPB • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO Apelação Criminal nº 0805365-45.2025.8.15.2002 Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos Origem: 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital Apelante 01: Edicleiton Pessoa de Sousa Advogado: Caius Araújo Moreira de Barros (OAB/PB 30.893) Apelante 02: João Victor da Silva Representante: Defensoria Pública do Estado da Paraíba Apelado: Ministério Público do Estado da Pa
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