Processo 0805366-47.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0805366-47.2026.8.20.0000 Agravante: Estado do Rio Grande Do Norte Agravado: L. F. R. da S. assistido por José Luciano Gomes da Silva Relator: Desembargador João Re
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