Processo 0805366-70.2018.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805366-70.2018.8.14.0040 APELANTE: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS APELADO(A): IVANIR RODRIGUES DIAS LIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DIREITO AO FGTS. TEMA 191 DO STF. FORMA DE PAGAMENTO VIA PRECATÓ
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