Processo 0805375-11.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL HIPOTECADO. ALEGAÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA POR ARRENDATÁRIA E PROPRIETÁRIA DE ÁREA CONTÍGUA. INAPLICABILIDADE DO ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO EXPRESSA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA EM ALIENAÇÃO JUDICIAL. ART. 32 DA LEI Nº 8.245/1991. NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. FACULDADE DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por
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