Processo 0805377-04.2021.8.15.2001

TJPB • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0805377-04.2021.8.15.2001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Órgão Especial
Última publicação
26/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0805377-04.2021.8.15.2001 RECORRENTE: Luiz José dos Santos ADVOGADO: Wilson Ribeiro de Moraes Neto, OAB/PB 15.660 RECORRIDO: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS PROCURADOR: Jorge Andrade de Medeiros Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial (Id. 19072668), interposto por LUIZ JOSE DOS SANTOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra

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