Processo 0805383-84.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805383-84.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Campo Alegre - Autor: Antonio Guilhermino dos Santos - Réu: Banco Pan S/A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADO À SUSPENSÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE SUPOSTO CONTRATO DE CARTÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DESTINADA À IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.OS DOCUMENTOS APRESENTADOS EVIDENCIAM QUE OS DESCONTOS SÃO REALIZADOS DESDE O ANO DE 2021, ENQUANTO A AÇÃO SOMENTE FOI AJUIZADA EM 2026, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A URGÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR.A DEMORA DE APROXIMADAMENTE CINCO ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA REVELA AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E ENFRAQUECE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO.A CONTROVÉRSIA DEMANDA A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA ADEQUADA APURAÇÃO DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, NÃO SENDO SUFICIENTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.AUSENTE O REQUISITO DO PERIGO DE DANO, TORNA-SE DESNECESSÁRIO O EXAME DA PROBABILIDADE DO DIREITO, INVIABILIZANDO A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PLEITEADA.INEXISTINDO FATO NOVO APTO A MODIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIORMENTE PROFERIDA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL E DA DECISÃO AGRAVADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DEMORA SIGNIFICATIVA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO AFASTA O REQUISITO DO PERIGO DE DANO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO IMPEDE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A SUSPENSÃO LIMINAR DE DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO CUJA VALIDADE É CONTROVERTIDA.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, TORNANDO PREJUDICADO O EXAME DA PROBABILIDADE DO DIREITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, CAPUT E § 3º, E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0802022-93.2025.8.02.0000, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.08.2025, DJE 24.08.2025; TJAL, AI Nº 0803601-76.2025.8.02.0000, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.05.2025; STJ, AGINT NA TUTPRV NO RESP Nº 2.024.051/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J.…

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