Processo 0805385-36.2026.8.12.0110

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: 6. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por DEISE GONÇALVES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para, em relação à matrícula de nº 346853/04: a) Rejeitar a prejudicial de mérito relativa à prescrição, ao caso em apreço, pelos fundamentos delineados; b) Considerar, nos termos do art. 8º, §8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, e suas alterações posteriores, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; c) Declarar o direito da parte autora ao adicional de tempo de serviço, relativo ao quarto quinquênio, a contar de 08/07/2023, devendo a parte requerida implantar o adicional devido; condenar o requerido a quitar com as respectivas diferenças salariais desde 08/07/2023 data até a efetiva implantação em folha, tudo de acordo com a porcentagem destacada na lei de regência; d) Determinar que todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; e) A correção monetária e os juros se darão nos seguintes termos: correção monetária pelo IPCA-E (cf. ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1o-F, da Lei nº 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil); após a data de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora serão pela Taxa SELIC, nos termos da redação do artigo 3º da EC n. 113/2021; a partir de 10/09/2025, a atualização monetária será feita pelo IPCA-E, e juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), conforme disposto no art. 3º da EC n. 136/2025. Por fim, que haja o devido desconto dos montantes econômicos já eventualmente pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Exma. Juíza Togada. Campo Grande/MS, 08 de junho de 2026. Ana Maria S.J. Silva Juíza Leiga (Assinatura Digital)

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