Processo 0805387-83.2025.8.20.5100

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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (922) Nº 0805387-83.2025.8.20.5100 REQUERENTE: MARIA JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA (RN002941) REQUERIDO: Municipio de Carnaubais-RN SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Maria José Ferreira do Nascimento em face do Município de Carnaubais. A autora alega que foi contratada pelo réu sob regime celetista, em data de 08 de abril de 2024, tendo sido demitida em 31 de dezembro de 2024, sem justa causa e sem o pagamento das verbas rescisórias. Ao final, requer a condenação do reclamado ao pagamento das verbas rescisórias, saldo de salário, multa do art. 477 da CLT, depósitos do FGTS e multa de 40%. Não houve apresentação de defesa pelo réu (ID174248782). As partes nada mais requereram. Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. Considerando que se trata de matéria de fato e de direito que prescinde da produção de provas em audiência, entendo pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil (CPC). A demanda discute eventual direito ao salário atrasado referente ao mês de dezembro de 2024, férias + 1/3, décimos terceiros salários, multa prevista pelo art. 477 §8º da CLT e FGTS acrescido de multa de 40%, em razão dos serviços prestados pela parte autora ao Município Réu, como professora, durante o período de 08/04/2024 a 31/12/2024. O vínculo laboral está devidamente comprovado conforme anotação na carteira de trabalho da autora (ID167417035, fl. 16) e, aliado à revelia do réu, corroboram as afirmações trazidas pela autora. Por outro lado, é preciso recordar que, de acordo com o artigo 37, II, da Constituição Federal/88, a regra para o acesso aos cargos públicos é a aprovação em concurso, dispensando-se essa exigência apenas em caráter excepcional, para o provimento de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, e para atender a necessidade temporária de interesse público, conforme previsto em seu artigo 37, IX. A contratação sem concurso deve se dar por tempo determinado, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, restando vedada esta modalidade de contratação quando as atividades a serem realizadas estiverem afetas a um cargo público ou quando a necessidade passar a ser permanente ou habitual. No caso em apreço, entretanto, não se percebe a inserção da promovente em qualquer ressalva constitucional, mormente ante a natureza da função para a qual a mesma foi contratada, não tipificada, pois, como de direção, chefia ou assessoramento, pelo que não pode se falar em cargo comissionado no caso concreto, e tampouco ancorada na “necessidade temporária de excepcional interesse público”. Por conseguinte, não se pode tratar a autora como servidora pública detentora de cargo efetivo, por não ter se submetido a concurso público, não podendo pleitear os direitos inerentes a essa categoria. Igualmente, não se pode falar na extensão do regime dos empregados públicos, previsto na Carta Magna, qual seja, o regime trabalhista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Constata-se, assim, a nulidade do contrato temporário e por, conseguinte, do contrato com a Administração Pública. Como regra, a anulação de tal ato administrativo praticado ao arrepio da lei e dos princípios da Administração Pública produz…

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