Processo 0805390-34.2025.8.18.0140

DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação recebida apenas no efeito devolutivo, pois trata-se de matéria prevista no inciso V, do §1º, do art. 1012 do CPC. Não há requerimento de feito suspensivo, por conseguinte, não há decisão a ser proferida por este relator. No caso em exame, em observância ao Provimento Con

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