Processo 0805391-12.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805391-12.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por LUZ DO SERTÃO MOBILIDADE ELÉTRICA LTDA em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA (CAGEPA). A parte autora narra, em sua petição inicial (Id. 132068385), que ce
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