Processo 0805399-44.2022.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0805399-44.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: POLIMIX CONCRETO LTDA AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA. APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA INEQUÍVOCA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA
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