Processo 0805399-60.2026.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0805399-60.2026.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS REU: HUMANA SAUDE NORDESTE LTDA, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EM SAUDE LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispensa-se o relatório pormenorizado, fazendo-se breve síntese dos fatos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Andrea de Fátima Silva de Medeiros em face de Humana Saúde Nordeste Ltda. e Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda., na qual a parte autora sustenta ter sofrido cancelamento indevido de plano de saúde coletivo por adesão, embora inexistente inadimplência superior a 60 dias e sem prévia notificação válida, postulando o restabelecimento do contrato e compensação por danos morais. Foi deferida tutela de urgência determinando a reativação do plano de saúde da autora, nas mesmas condições anteriormente contratadas, sob pena de multa diária. A ré Allcare informou o cumprimento da medida liminar, juntando comprovação da reativação do plano. As rés apresentaram contestação. A Humana Saúde suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a administração financeira e eventual cancelamento contratual seriam de responsabilidade exclusiva da administradora Allcare, defendendo ainda a regularidade da suspensão do plano, a inexistência de dano moral e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. A Allcare, por sua vez, alegou a legalidade do cancelamento contratual em razão da inadimplência da autora, defendendo a regularidade das notificações encaminhadas, bem como a inexistência de dano moral indenizável. Réplica apresentada pela autora, rebatendo as teses defensivas e reiterando a ausência de comprovação de notificação válida e de inadimplência apta a justificar o cancelamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame das questões suscitadas. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria eminentemente documental. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA HUMANA SAÚDE Embora a Humana Saúde sustente que a gestão financeira do contrato e eventual cancelamento decorreriam exclusivamente de atos praticados pela administradora Allcare, verifica-se que ambas as demandadas integram a cadeia de fornecimento do serviço de assistência à saúde, auferindo benefícios econômicos decorrentes da contratação. Nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, todos aqueles que participam da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. A circunstância de a administradora realizar a gestão financeira do contrato não afasta a legitimidade da operadora de saúde, sobretudo porque a própria prestação do serviço assistencial está diretamente vinculada à atuação da Humana Saúde. Além disso, eventual divisão administrativa interna entre as rés não pode ser oposta ao consumidor, sob pena de indevida transferência dos riscos do empreendimento à parte hipossuficiente da relação. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, por se…

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