Processo 0805400-61.2025.8.10.0056
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
3. DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para: a) CONDENAR o réu FRANCISCO DA SILVA MACIEL, devidamente qualificado, pela prática do crime tipificado no artigo 129, § 13, do Código Penal (com a redação conferida pela Lei nº 14.994/2024), observadas as diretrizes da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), tendo como vítima RAINARA SILVA FERREIRA; b) CONDENAR o réu ao pagamento do valor mínimo para repa
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