Processo 0805401-97.2025.8.12.0021
TJMS • Embargos À Execução
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
(...) É o relatório. Decido. 1. Questões processuais pendentes A controvérsia relativa ao recolhimento das custas iniciais encontra-se superada, diante dos comprovantes juntados às fls. 138/144. Também se encontra superada, neste momento processual, a irregularidade de representação da pessoa jurídica embargante suscitada pelo embargado, pois houve juntada de documentos societários atualizados, indicação do representante legal e ratificação dos atos processuais praticados. Aplicam-se, no ponto,
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