Processo 0805402-90.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805402-90.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Agravado: Diego Silvestre Barbosa Lima e outro - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a Decisão impugnada, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE RENAL PEDIÁTRICO. ACOMPANHAMENTO PÓS-TRANSPLANTE EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. INDISPONIBILIDADE DE PRESTADOR APTO NA LOCALIDADE DE ORIGEM. CUSTEIO DE TRANSPORTE, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. CRIANÇA EM CONDIÇÃO DE ESPECIAL PROTEÇÃO. COBERTURA ASSISTENCIAL INTEGRAL. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO PÓS-TRANSPLANTE RENAL DE CRIANÇA DE DOIS ANOS DE IDADE JUNTO AO HOSPITAL INFANTIL SABARÁ, EM SÃO PAULO/SP, DETERMINANDO O CUSTEIO DE CONSULTAS, EXAMES, AVALIAÇÕES MÉDICAS, PASSAGENS AÉREAS, HOSPEDAGEM, ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO E DEMAIS DESPESAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO. A AGRAVANTE SUSTENTOU INEXISTIR PREVISÃO LEGAL, CONTRATUAL OU REGULAMENTAR PARA O CUSTEIO DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO DO PACIENTE E DE SEU ACOMPANHANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE POSSUI OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO DO BENEFICIÁRIO E DE SEU ACOMPANHANTE QUANDO O TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL DEVE SER REALIZADO EM LOCALIDADE DIVERSA DAQUELA DE RESIDÊNCIA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA OU INDISPONIBILIDADE DE PRESTADOR APTO NA ÁREA DE COBERTURA CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A CRIANÇA AGRAVADA É PORTADORA DE HIPODISPLASIA RENAL BILATERAL CONGÊNITA E HIPERPLASIA ADRENAL, TENDO SIDO SUBMETIDA A TRANSPLANTE RENAL PEDIÁTRICO, SITUAÇÃO QUE EXIGE ACOMPANHAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO CONTÍNUO E INDISSOCIÁVEL DO PROCEDIMENTO REALIZADO.04. A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO PARA SÃO PAULO DECORRE DE IMPRESCINDIBILIDADE MÉDICA, E NÃO DE MERA CONVENIÊNCIA DA FAMÍLIA, CONSTITUINDO ETAPA ESSENCIAL DO TRATAMENTO PÓS-TRANSPLANTE.05. O ART. 4º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 566/2022 IMPÕE À OPERADORA A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O ATENDIMENTO EM OUTRA LOCALIDADE E CUSTEAR O TRANSPORTE DO BENEFICIÁRIO E DE SEU ACOMPANHANTE QUANDO INEXISTENTE OU INDISPONÍVEL PRESTADOR APTO NA ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO.06. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A OPERADORA DEVE CUSTEAR O TRANSPORTE DO BENEFICIÁRIO SEMPRE QUE A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EXIGIR DESLOCAMENTO PARA MUNICÍPIO DIVERSO EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DE PRESTADOR APTO NA LOCALIDADE DE ORIGEM.07. AS DESPESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, QUANDO INDISPENSÁVEIS À PERMANÊNCIA DO PACIENTE NA LOCALIDADE ONDE OCORRE O TRATAMENTO, CONSTITUEM CONSEQUÊNCIA LÓGICA E NECESSÁRIA DA OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR O ATENDIMENTO MÉDICO COBERTO PELO CONTRATO.08. A RECUSA AO CUSTEIO DESSAS DESPESAS INVIABILIZA, NA PRÁTICA, A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO CUJA COBERTURA JÁ É RECONHECIDA PELA PRÓPRIA OPERADORA, COMPROMETENDO A EFETIVIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE.09. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE O CUSTEIO DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO EM HIPÓTESES NAS QUAIS O TRATAMENTO MÉDICO EXIGE DESLOCAMENTO PARA LOCALIDADE SEM REDE CREDENCIADA DISPONÍVEL AO…

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