Processo 0805403-82.2026.8.20.5106

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0805403-82.2026.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO EPAMINONDAS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO C/E SENTENÇA Sem relatório. 1) De início, faço ressaltar que foi qualificado na exordial como RÉU unicamente o Município de Mossoró. 2) AFASTO a preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que a Lei n. 9.099/95, nos art. 54 e 55, aqui aplicada subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, isenta as partes de cobranças de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais. Dessa forma, tal discussão só mostra-se relevante em caso de interposição eventual de recurso. Passo ao mérito. 3) Da análise dos autos, entendo que não assiste razão à parte autora. A controvérsia posta em juízo gravita em torno da pretensão autoral para obter a complementação do benefício previdenciário (pensão por morte), de modo a equiparar os vencimentos dos servidores ativos e inativos. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a instituidora da pensão por morte do autor foi contratada pelo Município sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com regular anotação em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), tendo ingressado no serviço público em 01/04/1989 (id 179487531) no cargo de merendeira, passando para o quadro de inativos por ocasião da aposentadoria, ocorrida em 29/09/2015 (Id. 179487533). Como se sabe, os proventos integrais correspondem à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. O princípio da integralidade assegura que o servidor perceba proventos de aposentadoria correspondentes à totalidade da remuneração a que ele fazia jus quando na atividade. A paridade, por sua vez, assegura a revisão dos proventos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, interpretando a legislação constitucional, decidiu no sentido de que o direito à vinculação e paridade de remuneração entre proventos recebidos e a remuneração de servidores da ativa, com a consequente revisão dos proventos, só existe para os aposentados e pensionistas que estão vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social na época que adquiriram direito ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. Não se aplicando aos casos que envolvem o RGPS. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE DE REMUNERAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (STF - RE 638204/PB; Ministra CARMEM LÚCIA, Decisão Monocrática, Julgado em 11-08-2011, Publicado no DJE nº 152, em 08/08/2011). Não só isso, mas a Emenda Constitucional n.º 103/2019 acrescentou o § 15 ao art. 37 da Constituição Federal, o qual prescreve: "§ 15. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social". Deste modo, não há norma constitucional ou federal que obrigue o Município de…

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